Vereador Raimundo Júnior vota a favor do projeto que autoriza Prefeitura a contratar carros de aplicativo durante greve de ônibus
Na manhã desta terça-feira (18), o vereador Raimundo Júnior votou a favor da aprovação do Projeto de Lei Complementar que acrescenta o Art. 127-A à Lei nº 3.430/1996, regulamentando o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de São Luís.
A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovada por unanimidade no plenário da Câmara e visa garantir a continuidade do transporte público durante greves, conforme determina a Lei Federal 7.783/1989 (Lei de Greve). O texto também autoriza a Prefeitura a realizar uma nova licitação para concessão do serviço, caso haja descumprimento contratual por parte das empresas responsáveis.
O vereador destacou a importância da medida para assegurar que a população não fique sem transporte em momentos de paralisação do serviço. “Nosso compromisso é sempre garantir que os usuários do transporte coletivo tenham um serviço digno e eficiente”, afirmou Raimundo Júnior.
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